Referências ao Decreto Nº 13791

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Original

Decreto municipal Nº 13809 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 13.791, de 05 de dezembro de 1986. ...
... Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 13.791, de 05.12.86, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Ementa: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 13.791, de 05 de dezembro de 1986. ...
... Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 13.791, de 05.12.86, passa a vigorar com a seguinte redação: ...

Ano: 1986