Citações ao Decreto Nº 13795

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Decreto Nº 12823 (6 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao Decreto n° 12.823, de 21 de março de 1984 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 12.823, de 21 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º O artigo 2º do Decreto n° 12.823, de 21 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao Decreto n° 12.823, de 21 de março de 1984 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 12.823, de 21 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2º O artigo 2º do Decreto n° 12.823, de 21 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1984