... observado o limite estabelecido no art. 2° da Lei 14.931, de 24 de dezembro de 1986. ...

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 14.931, de 24 de dezembro de 1986. ...

... observado o limite estabelecido no art. 2° da Lei 14.931, de 24 de dezembro de 1986. ...