Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.827

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o art. 54, letra “e”, do decreto-lei 3365, de 21.6.1941.

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis números 2005 da Rua Coronel Pacheco e 98 da Rua Correia da Silva, no bairro da Várzea.

Art. 2º Os imóveis referidos no artigo 1º se destinam à instalação de um posto do programa MESA POPULAR, a ser implantado pela Secretaria de Abastecimento.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de fevereiro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

MAURO D'AZEVEDO RAMOS

Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício