... as disposições em contrário, em especial, o art. 2º, do Decreto n° 13.827/87, mantidas as demais disposições. ...

... outra destinação ao imóvel que especifica e de que trata o Decreto nº 13.827/87. O Prefeito ...

... as disposições em contrário, em especial, o art. 2º, do Decreto n° 13.827/87, mantidas as demais disposições. ...