Citações ao Decreto Nº 13827

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 03365 (2 Ocorrências)

... em vista o que dispõe o art. 54, letra “e”, do decreto-lei 3365, de 21.6.1941. ...
... em vista o que dispõe o art. 54, letra “e”, do decreto-lei 3365, de 21.6.1941. ...

Ano: 1955

Ano
Original

Decreto Nº 03365 (1 Ocorrência)

... e tendo em vista o que dispõe o art. 54, letra “e”, do decreto-lei 3365, de 21.6.1941. ...

Ano: 1959