Referências ao Decreto Nº 13919

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 20604 (2 Ocorrências)

    ... aplica-se a Lei nº. 14.937, de 21 de dezembro de 1986; e o Decreto nº 13.919, de 17 de junho de 1987. ...

    Ano: 2004

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