Referências ao Decreto Nº 14140

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 14337 (2 Ocorrências)

    ... Art. 2º Fica derrogado o art. 1 do Decreto 14.140, de 22.12.87, na parte relativa à alteração da redação do ...

    Ano: 1988

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