Citações ao Decreto Nº 14141

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Decreto Nº 13570 (4 Ocorrências)

... Ementa: Interpreta o disposto no art. 5º do Decreto nº. 13.570, de 13.01.86. ...
... a aparente antinomia entre o art. 5º e a ementa do decreto nº. 13.570, de 13.01.86; ...
... Ementa: Interpreta o disposto no art. 5º do Decreto nº. 13.570, de 13.01.86. ...
... a aparente antinomia entre o art. 5º e a ementa do decreto nº. 13.570, de 13.01.86; ...

Ano: 1986