Prefeitura da Cidade do Recife
... e tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea “i” do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ...
Ano: 1959
... de que trata este Decreto, observado o disposto no Decreto nº 13.793, de 05 de dezembro de 1988. Art. 3º Este ...
Ano: 1986