Citações ao Decreto Nº 14295

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  1. Decreto Nº 03865 (1 Ocorrência)

    ... e tendo em vista o disposto no Art. 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.865, de 21 de junho de 1941. ...

    Ano: 1960

  2. Decreto Nº 13793 (1 Ocorrência)

    ... de que trata este Decreto, observado o disposto no Decreto nº 13.793, de 05 de dezembro de 1986. Art. 3º Este ...

    Ano: 1986

 

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