Prefeitura da Cidade do Recife
... tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 13,925 de 30 de junho de 1983, ...
Ano: 1945
... tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 13,925 de 30 de junho de 1983, ...
Ano: 1955