Citações ao Decreto Nº 14454

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Decreto Nº 12243 (6 Ocorrências)

... § 7º do Art. 12 e acrescenta o inciso III ao Art. 113 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... Art. 1° O § 7º do Art. 12 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982 passa a vigorar com as seguintes ...
... Art. 2º O Art. 113 do Decreto no 12.243, de 18 de janeiro de 1982 fica acrescido do inciso III com ...
... § 7º do Art. 12 e acrescenta o inciso III ao Art. 113 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... Art. 1° O § 7º do Art. 12 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982 passa a vigorar com as seguintes ...
... Art. 2º O Art. 113 do Decreto no 12.243, de 18 de janeiro de 1982 fica acrescido do inciso III com ...

Ano: 1982