... Ementa: Revê os valores fixados na Lei 14.985 de 29.07.87 e dá outras providências. ...
... uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 102 da Lei nº 14.985, de 29.07.87. DECRETA: ...
... Licitação a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 14.985 de 29.07.87, passam a ser determinadas em função dos ...
... 2º Os valores constantes nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 14.985, de 29.07.87, relativos à dispensa de licitação, passam a ...
... 3° O valor de que trata o Parágrafo único do art. 14 da Lei n° 14.985, de 29.07.87, relativo à venda de Imóveis, passa a ser de ...
... Art. 4º O valor de que trata o art. 72 da Lei nº 14.985 de 29.07.87, relativo à validade do contrato, passa a ser ...
... Art. 5º O valor de que trata o inciso II do art. 84 da Lei n° 14.985, de 29.07.87, relativo à dispensa do recebimento ...
... Ementa: Revê os valores fixados na Lei 14.985 de 29.07.87 e dá outras providências. ...
... uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 102 da Lei nº 14.985, de 29.07.87. DECRETA: ...
... Licitação a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 14.985 de 29.07.87, passam a ser determinadas em função dos ...
... 2º Os valores constantes nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 14.985, de 29.07.87, relativos à dispensa de licitação, passam a ...
... 3° O valor de que trata o Parágrafo único do art. 14 da Lei n° 14.985, de 29.07.87, relativo à venda de Imóveis, passa a ser de ...
... Art. 4º O valor de que trata o art. 72 da Lei nº 14.985 de 29.07.87, relativo à validade do contrato, passa a ser ...
... Art. 5º O valor de que trata o inciso II do art. 84 da Lei n° 14.985, de 29.07.87, relativo à dispensa do recebimento ...
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