Citações ao Decreto Nº 14698

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Original

Lei municipal Nº 14728 (4 Ocorrências)

... disposto na Constituição Federal, Art. 37, XVI e XV11 e na Lei nº 14.728/85 que aprovou o Estatuto dos Funcionários, Art.183. ...
... no prazo fixado no art. 206 e seguintes da mencionada Lei Nº 14.728 de 18.3.85. ...
... disposto na Constituição Federal, Art. 37, XVI e XV11 e na Lei nº 14.728/85 que aprovou o Estatuto dos Funcionários, Art.183. ...
... no prazo fixado no art. 206 e seguintes da mencionada Lei Nº 14.728 de 18.3.85. ...

Ano: 1985

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