Citações ao Decreto Nº 14706

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Original

Lei municipal Nº 15054 (4 Ocorrências)

... do incentivo único previsto no CAPUT do Art. 20 da Lei nº 15.054, de 07 de março de 1988; III - A ...
... do Município do Recite, combinado com o Art. 13 da Lei no 15.054, de 07 de março de 1988; IV - A ...
... do incentivo único previsto no CAPUT do Art. 20 da Lei nº 15.054, de 07 de março de 1988; III - A ...
... do Município do Recite, combinado com o Art. 13 da Lei no 15.054, de 07 de março de 1988; IV - A ...

Ano: 1988

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