Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.054

Ementa: Estabelece diretrizes básicas para a classificação de cargos e empregos do serviço público municipal centralizado e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono parcialmente a seguinte Lei:

Art. 1º Os Grupos “B” a “H” e “J” do Quadro de Cargos, e os Grupos “I” a “VIII” do Quadro de Empregos Públicos, instituídos pelos Decretos 11.192 e 11.193 de 18.01.79, respectivamente, ficam reestruturados, constituindo um Quadro Geral de Pessoal - QGP, constante do Anexo I, com regimes jurídicos distintos, estatutário e CLT, obedecidas as diretrizes básicas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O Grupo “A” a que se refere o Decreto Nº. 11.192/79 passa a se constituir em Quadro de Pessoal Comissionado - QPC, com a nomenclatura, quantitativo e lotação numérica formalizados no Anexo II desta Lei, e atribuições a serem definidas pelo Poder Executivo em regulamentação específica.

Parágrafo único. A relotação numérica dos Cargos de que trata o “caput”, deverá ser feita por decreto com a republicação das partes do Anexo que forem alteradas, sendo o seu encaminhamento ao Prefeito de competência da Secretaria de Administração, por proposição das Secretarias diretamente interessadas, observadas as suas necessidades efetivas.

Art. 3º Os cargos e empregos que não constarem dos Grupos, do QGP ao final da implantação, bem como os atuais cargos e empregos em extinção, integrarão o Quadro Suplementar de Pessoal - QSP, constante do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos e empregos cujas funções sejam consideradas tecnicamente desnecessárias ao serviço público municipal serão transferidos para o QSP através de decreto de quantitativos e nomenclatura dos Cargos e Empregos Públicos são aqueles fixados no Anexo I, devendo o seu provimento ser efetuado de acordo com as necessidades do Poder Executivo, fixadas as atribuições respectivas a serem definidas em regulamentação específica.

§ 1º A força de trabalho de cada categoria deverá ser distribuída pelas respectivas classes, obedecendo a uma proporção regular e piramidal, tendo por base a Classe inicial, com percentuais a serem calculados sobre o quantitativo total fixado no Anexo I desta Lei e regulamentada mediante Lei específica.

§ 2º Os empregos integrantes do QCP e dos Quadros Especiais serão automaticamente transformados em cargos à medida em que vagarem, exceto as integrantes do Grupo Ocupacional de Serviços Gerais, devendo ser simultaneamente publicada a portaria de rescisão contratual ou a declaração de vacância e o Anexo da respectiva categoria com a alteração mencionada.

§ 3º O preenchimento de vagas do QCP e dos Quadro Especiais dar-se-á apenas para cargos na classe inicial de cada categoria e no respectivo piso salarial através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 5º Os grupos ocupacionais serão estruturados tendo em vista abranger as categorias necessárias e suficientes ao desempenho pleno das funções municipais.

Art. 6º Cada categoria será escalonada, para efeito de retribuição pecuniária, mediante atribuição de valores em moeda corrente, observada as diretrizes da presente Lei, atendendo aos seguintes fatores:

I - Tempo de serviço na categoria;

II - Forma de ingresso no serviço público;

III - Qualificações requeridas para o desempenho das atribuições fixadas;

IV - Condições especiais de trabalho.

Parágrafo único. Não Haverá vinculação ou equiparação entre o critério de formação e amplitude nos escalonamentos de retribuição pecuniária dos diversos Grupos do QCP e QSP, para quaisquer efeitos.

Art. 7º Os servidores pertencentes aos Grupos mencionados no “caput” do Artigo 1º desta Lei serão integrados nominalmente no QCP e QSP, nos seus respectivos cargos e empregos, através de Decreto do Prefeito, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contar da data de publicação desta Lei, cumpridas as formalidades essenciais estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 8º Após a integração de que trata o Art. 7º desta Lei, respeitados os quantitativos fixados para cada categoria, o Poder Executivo iniciará a implantação dos processos de progreção e ascensão funcionais segundo critérios e procedimentos seletivos e objetivos a serem estabelecidos em lei específica, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contar da data de publicação desta Lei.

Art. 9º Os vencimentos e salários básicos mensais, para jornais de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, dos integrantes do QCP e QSP, são expressos nominalmente em moeda corrente e constam da Tabela Salarial Básica - TSB, Anexo IV desta Lei.

§ 1º A TSB é composta por 9 (nove) estágios disposto de forma vertical e representados por numeração arábica ascendente e cinco faixas salariais dispostas horizontalmente representadas na ordem alfabética, constituindo 45 (quarenta e cinco) “pontos salariais”, resultante da conjugação de sua linhas e colunas.

§ 2º A integração na TSB, em termos pecuniários, dos ocupantes dos cargos ou empregos dar-se-á para o ponto salarial igual ou imediatamente superior no somatório do vencimento ou salário base mais gratificações extintas por esta Lei e percebidas até a data da sua publicação ou suspensas em razão de estar o servidor ocupando cargo em comissão, até o limite estabelecido para o seu respectivo grupo ocupacional.

§ 3º Os pisos e os tetos, dos vencimentos ou salários básicos mensais de cada grupo QCP e QSP são os estipulados nos respectivos Anexos I e III desta Lei.

§ 4º Os valores dos vencimentos e salários básicos mensais correspondentes a jornadas diferentes do estabelecido no “caput” deste artigo, serão obtidos a partir da aplicação da taxa de proporcionalidade à TSB.

§ 5º Ocorrendo incorporação de vantagem ao vencimento ou salário base, por força de lei, o novo valor o obtido será ajustado ao ponto salarial igual ou imediatamente superior da TSB, até o limite estabelecido para o seu grupo ocupacional.

§ 6º A remuneração mensal do servidor, a qualquer título, não poderá exceder o valor superior a 90% (noventa por cento) da remuneração percebida pelos ocupantes dos cargos de símbolo DS.

§ 7º Excluem-se do limite de remuneração do servidor do QCP, QSP e dos Quadros Especiais, as vantagens percebidas a título de salário família; as previstas nos incisos VI, VIII e X do Artigo 146 e do Art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, bem como a remuneração pelo exercício do cargo em comissão.

Art. 10. Os funcionários aposentados terão os seus proventos ajustados ao valor do ponto salarial da TSB de importância igual ou imediatamente superior aqueles atualmente percebidos.

§ 1º Os proventos dos inativos das categorias de que trata o Art. 1º da Lei Nº 14.953/87 serão reajustados com base na remuneração, a qualquer título, percebida pelos atuais ocupantes dos mesmos cargos em atividade interna, relacionada diretamente com o aperfeiçoamento operacional da Administração Financeira ou Tributária do Município.

§ 2º A gratificação de Produtividade Fiscal atribuída exclusivamente aos integrantes do Quadro Especial Fazendário de que trata o Art. 13 desta Lei, será incorporada aos proventos de aposentadoria no valor nominal correspondente à transformação da média de UFF's obtidas nos últimos 3 (três) meses em expressão monetária, tomando-se por base o valor unitário da UFF à época da concessão da aposentadoria.

§ 3º O servidor aposentado que tenha voltado ao trabalho sob o regime celetista e mantenha o vínculo por 20 (vinte) anos pelo menos, uma vez rescindindo sem justa causa o seu contrato de trabalho incorporará aos proventos de aposentadoria o valor da média da sua remuneração nos últimos (12) doze meses a ficando vedada a contratação sobre o citado regime, de VETADO funcionário do Quadro de Inativos do Município.

§ 4º Será objeto do projeto de Lei específico, a fixação e os reajustamentos das pensões especiais pagas pela Prefeitura da Cidade do Recife.

Art. 11. O “caput” do Art. 162 da Lei Nº. 14.728/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 162. Ao funcionário conceder-se-á, automaticamente, a cada qüinqüênio de efetivo exercício, um adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração do cargo efetivo de que é titular na data da concessão, até o limite de 7 (sete) qüinqüênios.”

Art. 12. A percepção de gratificações é feito às previstas nos incisos IV (risco de vida e saúde), VII (de produtividade) e X (de Natal), do Art. 146 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, bem como a representação judicial de que tratam a Lei Nº. 14.952/87, é restrito o tempo determinado, não superior a 3 (três) meses, podendo ser renovada 1 (uma) vez por igual período vencível sempre em 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício.

Art. 13. Poderão funcionar simultaneamente e com remuneração, até 3 (três) comissões, ou grupos especiais de trabalho, ou grupos de pesquisa, ou grupos de assessoramento técnico, com grupos de apoio, previsto no inciso IV, do Art. 146 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, em cada Secretaria ou equivalente, ou junto a Secretário ou autoridade equivalente.

§ 1º Servidor poderá participar de forma remunerada de até 2 (duas) comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.

§ 2º A gratificação prevista no inciso VI do Artigo 146 do Estatuto do Funcionário Público do Município do Recife, aprovado pela Lei Nº. 14.728/85, obedece a seguinte tabela de valores dos símbolos de cargos comissionados:

I - Comissão, grupo especial de trabalho e órgão de deliberação coletiva: 35% (trinta e cinco por cento) do símbolo “DDI”;

II - Grupo de assessoramento técnico e grupo de pesquisa: 35% (trinta e cinco por cento) do símbolo “CS”;

III - Grupo de apoio: 35% (trinta e cinco por cento) do símbolo “CSEC”.

§ 3º As comissões de os grupos especiais não poderão contar com mais de 7 (sete) componentes incluídos os auxiliares.

§ 4º Aos auxiliares dos organismos citados neste artigo o conceder-se-á o valor correspondente ao ponto salarial da TSB.

Art. 14. Passa a se denominar de Especial o quadro de que trata a Lei Nº. 14.952/87, mantidas as demais disposições, exceto o Parágrafo Único do Art. 7º da citada Lei.

Art. 15. Fica criado o Quadro Especial de Pessoal Fazendário, constituído dos seguintes cargos:

I - Agente Fiscal de Tributos Municipais;

II - Conselheiro Fiscal;

III - Técnico de Controle Municipal;

IV - Técnico Financeiro;

V - Assistente Técnico Financeiro.

Art. 16. O piso do vencimento da categoria de que trata a Lei Nº. 14.953/87 não poderá ser inferior ao valor do ponto salarial 7A da TSB constante do Anexo IV desta Lei, à exceção da categoria de Assistente Técnico Financeiro, a qual terá por vencimento o ponto salarial 6E da referida a Tabela.

§ 1º A gratificação de produtividade fiscal a que se refere a Lei Nº. 14.953/87 não poderá exceder do valor correspondente a 1,22 (hum vírgula vinte e dois) do ponto salarial 9E.

§ 2º O limite previsto no parágrafo anterior servirá de base de cálculo para a percepção da gratificação de produtividade fiscal, da forma abaixo descrita:

I - Direção de Diretoria Geral e Chefia de Gabinete do Secretário - DDR: 100% (cem por cento);

II - Direção de Departamento e equivalente ao símbolo DDP: 91% (noventa e um por cento);

III - Direção de Divisão e equivalente ao símbolo DDI: 86,5% (oitenta e seis vírgula cinco por cento);

IV - Chefia de Serviço, Coordenadores de Ação Fiscal e equivalente ao símbolo CS: 82% (oitenta e dois por cento).

Art. 17. Os ocupantes do cargo de Agente de Arrecadação, do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Fazendário, integrante do Anexo III - E, serão objeto de lei especifica VETADO.

Art. 18. A concessão de qualquer vantagem pecuniária de pessoal deverá ser efetivada através da Portaria do Chefe do Executivo, elaborada pela Secretaria de Administração, publicada no Diário Oficial do Município, e sua retroação só poderá ocorrer dentro do mês da edição do respectivo ato, exceto por força de Lei.

Art. 19. A cessão de Pessoal dos Quadros da Administração centralizada poderá ocorrer a critério do Poder Executivo, obedecida a regulamentação especifica e só estará concretizada após portaria especifica do Chefe do Poder Executivo, elaborada pela Secretaria de Administração.

Parágrafo único. O servidor colocado à disposição de órgão de qualquer nível governamental será submetido ao regime de trabalho e disciplina estabelecidos pela entidade de destino, e as vantagens eventualmente concedidas, não gerarão obrigações para o órgão de origem, inclusive para efeito de aposentadoria.

Art. 20. Ao pessoal de qualquer procedência, posto à disposição da Administração Direta da Prefeitura do Recife, com ou sem ônus para o órgão de origem, não titular de cargo em comissão, poderá ser concedido, como único incentivo pecuniário, a critério e através do Chefe do Poder Executivo, por proposta da Secretaria de Administração, ouvidos o Conselho de Política Financeira e o Conselho Municipal de Política de Pessoal, o valor de 35% (trinta e cinco por cento) do símbolo DDP, se de nível técnico superior; 35% (trinta e cinco por cento) do símbolo DDI, se de nível técnico-profissional médio; e, 35% (trinta e cinco por cento) do símbolo CSEC, para os demais,de conformidade com a classificação funcional dada pelo órgão de origem.

§ 1º Ao pessoal de qualquer procedência posto à disposição da Administração Direta da Prefeitura da Cidade do Recife, com ônus para o órgão de origem, ocupante de cargo em comissão, será pago o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do respectivo símbolo do cargo que vier a ocupar.

§ 2º O pessoal referido no caput deste artigo só estará integrados aos serviços da Municipalidade após a portaria de lotação da Secretaria de Administração fazendo registro do documento de cessão.

Art. 21. Os valores dos símbolos dos cargos comissionados ajustar-se-ão aos pontos salariais da TSB, e são especificados no Anexo V desta Lei.

Art. 22. O valor total da retribuição pecuniária mensal dos cargos comissionados de Direção Superior, símbolo “DS”, correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o valor da remuneração efetiva mente percebida pelo Prefeito, a cada mês.

Art. 23. O piso do vencimento da categoria de que trata a Lei Nº 14.952/87 será igual ao valor do ponto salarial “9D” da TSB, constante do Anexo IV desta Lei, observado o limite de remuneração estipulado no § 6º do Art. 9º desta Lei.

Parágrafo único. Os proventos dos inativos da categoria meneio nada no “caput” serão reajustados com base na remuneração percebidas pelos atuais ocupantes dos mesmos cargos em atividades.

Art. 24. O parágrafo único do Artigo 128 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, aprovado pela Lei Nº. 14.728/85, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. O funcionário ou servidor do Município do Recife nomeado para cargo em comissão, poderá optar entre o vencimento do cargo em comissão e a remuneração do seu cargo efetivo ou emprego público, respectivamente, ficando-lhe assegurada neste último caso, a percepção de mais 70% (setenta por cento) calculados sobre o valor do símbolo do respectivo cargo em comissão.”

Art. 25. A remuneração total dos cargos de Presidente, Diretor ou cargo equivalente em Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, corresponde aos seguintes percentuais calculados sobre a remuneração do cargo de Direção Superior, símbolo “DS”:

I - para Presidente ou cargo equivalente das Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, até 90% (noventa por cento);

II - para Presidente ou cargo equivalente das Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Municipal e Diretores de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não contemplados na alínea “a” anterior, até 80% (oitenta por cento); e

III - para os demais Diretores das Fundações e Autarquias Municipais, até 60% (sessenta por cento).

Art. 26. Ficam alterados os artigos 120 §§ 1º e 2º, 123 e caput do artigo 124 da Lei Nº 14.728 de 08 de março de 1985 que passam a vi gorar com a seguinte redação:

“Art. 120. O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gojo deste benefício.

§ 1º Decairá do direito à licença-prêmio, o funcionária que deixar de exercitá-lo no decurso do qüinqüênio imediatamente posterior ao termo final do período aquisitivo, ressalvado o direito conferido no § 2º do Art. 124 deste Estatuto.

§ 2º A licença-prêmio poderá, a requerimento do interessado, ser gozada em até 3 (três) períodos, respeitados o disposto no parágrafo anterior.

Art. 123. O funcionário beneficiado com a licença-prêmio e de acordo com o § 1º do Art. 120 desta Lei, poderá optar pelo gojo da metade do período de licença a que tem direito, recebendo a outra metade em pecúnia.”

“Art. 124. Será assegurada a percepção integral da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio referente ao último período não gozado pelo funcionário, em caso de falecimento ou aposentadoria, observado o disposto no § 1º do Art. 120 deste Estatuto, ressalvados as situações constituídas até o dia 31 de dezembro de 1988.”

Art. 27. O art. 246 da Lei Nº. 14.728, de 08 de março de 1985 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 246. Fica assegurado ao servidor da Prefeitura da Cidade do Recife, regido pela CLT, que contar 20 (vinte) anos, se do sexo feminino, ou 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo masculino, de efetivo serviço prestado exclusivamente ao Município, a complementação dos proventos da aposentadoria pagos pela Previdência Social, de forma a que percebam, na inatividade, valores pecuniários idênticos aos que são pagos aos funcionários municipais aposentados em cargo de igual categoria.”

Art. 28. Os proventos de aposentadoria constituem um valor monetário único, expresso nominalmente em moeda corrente, correspondente ao somatório do vencimento e todas as vantagens declaradas pelo ato de aposentarão, que para este efeito a ele se integram por expressa disposição de Lei.

§ 1º Os proventos do pessoal aposentado e em disponibilidade serão majoradas nas mesmas bases concedidas aos servidores dos respectivos cargos a que pertenciam quando em atividade.

§ 2º Exclui-se do valor monetário único de que trata o “caput” o valor correspondente ao salário família.

Art. 29. A proposição de modificações de qualquer nível, em estrutura de pessoal, deverá ser submetida à apreciação de profissionais do campo específico da Secretaria de Administração sendo da competência do titular deste órgão o seu encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Política de Pessoal.

Parágrafo único. Os anteprojetos de modificações de estruturas orgânicas e de pessoal, cumpridas as formalidades legais e técnicas dos campos específicos, serão publicadas no Diário Oficial do Município do Recife, quando do encaminhamento à Câmara Municipal.

Art. 30. Os grupos ocupacionais relativos aos cargos e empregos de educação, de cultura e de condução de veículos serão estruturados em Quadros Especiais, objeto de projetos de lei específicos no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 31. Os atuais valores dos vencimentos, salários, símbolos e siglas de retribuição pecuniária dos servidores ativos do serviço público municipal centralizado ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1988.

§ 1º Os proventos de aposentadoria, os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade e as pensões atualmente pagas pela Prefeitura da Cidade do Recife serão majorados nos mesmos percentual e vigência de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º O reajuste será aplicado antes da integração a que se refere o § 2º do Art. 9º desta Lei.

Art. 32. O percentual de reajustamento e/ou aumento salarial concedido aos servidores municipais incidirá sempre sobre a TSB com um todo e de forma unificada.

Parágrafo único. O percentual referido no “caput” aplica-se aos proventos de aposentadoria.

Art. 33. Fica instituído, na estrutura orgânica da Secretaria de Administração, o Conselho Municipal de Política de Pessoal - CMPP, composto pelo Secretários Municipais de Administração, de Finanças, de Planejamento e Urbanismo e de Assuntos Jurídicos; por um representante da Câmara Municipal do Recife; por um representante dos servidores da administração direta; e por 1 (um) representante dos servidores da administração indireta para, sob a presidência do primeiro, implementar e promover a implantação de um política unificada de pessoal para o Poder Executivo Municipal, incluídas as Empresas da Administração Indireta, Autarquias e Fundações.

§ 1º O CMPP contará com o apoio de um Assessor Técnico, símbolo DDP, constante do QPC - Secretaria de Administração.

§ 2º O cargo comissionado de que trata o § 1º, anterior, será provido por livro escolha do Prefeito dentre profissionais com experiência e/ou especialização na área de recursos humanos.

§ 3º O Presidente do CMPP proporá ao Prefeito a regulamentação do órgão no prazo de até trinta (30) dias a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 34. O Poder Executivo, por proposição do CMPP e através de decreto, normalizará a operacionalização das ações específicas decorrentes desta Lei, na Administração Direta e nas Empresas, Autarquias e Fundações da Prefeitura da Cidade do Recife.

Art. 35. O disposto nesta Lei será aplicação gradativamente, no que for cabível, nos Planos de Cargos e Salários dos Órgãos da Administração Indireta, Autarquias e Fundações da Prefeitura da Cidade do Recife, que serão aprovados através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMPP.

Art. 36. O Chefe do Poder Executivo constituirá uma Comissão Técnica para proceder, no prazo de até 90 (noventa) dias a estudos relativos aos critérios e procedimentos a serem adotados no disciplinamento da situação dos servidores em desvio de função.

Parágrafo único. A Comissão Técnica a que se refere o “caput” do artigo será composta de 5 (cinco) membros sendo seus integrantes:

A - um representante da Secretaria de Administração;

B - um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

C - um representante da Secretaria de Finanças;

C) - dois representantes dos servidores, senda um estatutário e um celetista.

Art. 37. O Poder Executivo submeterá ao Legislativo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a promulgação da nova Constituição, Projeto de Lei internalizando as normas constitucionais relativas ao disciplinamento da situação dos servidores contratados sob regime trabalhista da CLT.

Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a assumir o vínculo trabalhista de até 60 (sessenta) servidores da administração indireta, há mais de um ano da data da publicação desta Lei estejam prestando serviços em atividades de operação de terminal de processamento de dados a órgão da Administração Direta do Município, integrando-os por Decreto no QGP.

Art. 39. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento-Programa Anual da Prefeitura da Cidade do Recife, crédito suplementar em favor das unidades respectivas, até o limite de Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), destinados ao reforço das dotações próprias.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento das despesas mencionadas neste artigo, serão obtidas através das formas estabelecidas pelo § 1º do Artigo 43, da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 40. VETADO.

Art. 41. Projeto de Lei específico, de iniciativa do Poder Executivo, decreto se for o caso, disporá sobre a situação funcional servidores que, oriundo da Administração Direta foram posto à disposição do antigo Departamento de Limpeza Urbana, atual Superintendência de Limpeza Urbana da Administração Indireta, há mais de 10 anos, contados até 31 de dezembro do ano em curso.

Art. 42. VETADO.

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 1988.

Art. 44. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial Parágrafo único do Artigo 6º; os incisos I, II, III, V, IX e XI do Artigo 146, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, aprovado pela Lei Nº. 14.728, de 08 de março de 1985; e todos as demais disposições que lhes sejam remissivas ou correlatas.

Recife, 7 de março de 1988

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

QUADRO GERAL DE PESSOAL - QGP DE 07/03/88

ANEXO: I-A

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS

TABELA SALARIAL BÁSICA PISO: 1-A TETO: 3-E

ANEXO: I-B

GRUPO OCUPACIONAL: SEGURANÇA PATRIMONIAL

TABELA SALARIAL BÁSICA PISO: 3-D TETO: 5-A

ANEXO: I-C

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO ADMINISTRATIVO

TABELA SALARIAL BÁSICA PISO: 2-A TETO: 5-E

ANEXO: I-D

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO

TABELA SALARIAL BÁSICA PISO: 2-A TETO: 6-E

ANEXO I-E

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS

TABELA SALARIAL BÁSICA PISO: 2-A TETO: 6-E

ANEXO: I-F

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE - TÉCNICO CIENTÍFICO

TABELA SALARIAL BÁSICA PISO: 7-A TETO: 9-E

ANEXO: I-G

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO CIENTÍFICO

TABELA SALARIAL BÁSICA PISO: 7-A TETO: 9-E

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QGC

ANEXO: II