... pela Lei nº 15.199, de 08/03/89, regulamentada pelo Decreto n° 14.745, de 21/07/89. ...
... preservados pela Lei 15.199/89, e regulamentada pelo Decreto 14.745 de 21/07/89. ...
... preservados pela Lei 15.199/89, e regulamentada pelo Decreto 14.745 de 21/07/89. ...
... pela Lei nº 15.199, de 08/03/89, regulamentada pelo Decreto n° 14.745, de 21/07/89. ...
... preservados pela Lei 15.199/89, e regulamentada pelo Decreto 14.745 de 21/07/89. ...
... preservados pela Lei 15.199/89, e regulamentada pelo Decreto 14.745 de 21/07/89. ...