Referências ao Decreto Nº 15040

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 15173 (2 Ocorrências)

    ... da atualização monetária de que trata o artigo 1º do Decreto n° 15.040, de 21 de fevereiro de 1990, resultar um valor superior à ...

    Ano: 1990

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