... substituída, para efeito do disposto no § 3° do Art. 2° da Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985, por uma declaração contendo a ...

... no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.735, de 31 de maio de 1985; ...

... substituída, para efeito do disposto no § 3° do Art. 2° da Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985, por uma declaração contendo a ...

... Art. 1° O parágrafo único do artigo 2º do Decreto n° 13.281, de 26 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...

... Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 13.281, de 28 de junho de 1985. ...

... Art. 1° O parágrafo único do artigo 2º do Decreto n° 13.281, de 26 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...