Citações ao Decreto Nº 15243

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Decreto Nº 12243 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao Art. 163 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... Art. 1º O artigo 163 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982 passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao Art. 163 do Decreto n° 12.243, de 18 de janeiro de 1982. ...
... Art. 1º O artigo 163 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982 passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1982