Referências ao Decreto Nº 15443

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  1. Decreto municipal Nº 15488 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.443 de 05 de junho de 1991, e demais disposições em contrário. ...

    Ano: 1991

  2. Decreto municipal Nº 15875 (2 Ocorrências)

    ... em especial o Decreto nº 12.791, de 04 de janeiro de 1984.Decreto n° 15.443 de 05 de junho de 1991, e demais disposições em contrário. ...

    Ano: 1992

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