... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 14.728, de 08 de março de 1985, ...
... X - Ressalva-se o disposto no Artigo 132 da Lei n° 14.728, de 08 de março de 1985; XI - Este ...
... no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 14.728, de 08 de março de 1985, ...
... X - Ressalva-se o disposto no Artigo 132 da Lei n° 14.728, de 08 de março de 1985; XI - Este ...