... O percentual previsto no parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 15.508 de 31 de julho de 1991, fica fixado em 80% (oitenta por ...

... Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei n° 15.508, de 31 de julho de 1991 e dá outras providências. ...

... O percentual previsto no parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 15.508 de 31 de julho de 1991, fica fixado em 80% (oitenta por ...