Prefeitura da Cidade do Recife
... em vista o disposto no Artigo 151 e seu parágrafo único da Lei n° 14.728, de 08 de março de 1985, com a nova redação dada pelo ...
Ano: 1985
... março de 1985, com a nova redação dada pelo Artigo 10 da Lei 15.076, de 15 de junho de 1988, e o constante na CI n° 029/91 da ...
Ano: 1988