... de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 1º da Lei nº 15.548, de 20 de dezembro de 1991. ...
... (TSD) de que tratam os incisos II, IV e V do art. 1º da Lei Nº 15.548 de 20 de dezembro de 1991 são os seguintes: ...
... de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 1º da Lei nº 15.548, de 20 de dezembro de 1991. ...
... (TSD) de que tratam os incisos II, IV e V do art. 1º da Lei Nº 15.548 de 20 de dezembro de 1991 são os seguintes: ...