Prefeitura da Cidade do Recife
... atribuições que lhe confere o Artigo 54, do inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º da Lei nº 15.009, de ...
Ano: 1983
... CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º da Lei nº 15.009, de 25 de outubro de 1987. ...
Ano: 1987