Referências ao Decreto Nº 15808

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 16193 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no artigo 1º do Decreto Nº 15.808, de 18 de maio de 1992; ...

    Ano: 1993

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