... o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 15.604, de 18 de fevereiro de 1992 e tendo em vista a proposta ...
... os arts. 6º, § 1º, inciso V, 7º e 10, §§ 1º, 4º e 5º da Lei nº 15.604 de 18 de fevereiro de 1992. ...
... III - não obediência ao disposto na Lei nº 15.604 de 18 de fevereiro de 1992, assim como no presente ...
... Municipal, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei nº 15.604 de 18 de fevereiro de 1992. ...
... o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 15.604, de 18 de fevereiro de 1992 e tendo em vista a proposta ...
... os arts. 6º, § 1º, inciso V, 7º e 10, §§ 1º, 4º e 5º da Lei nº 15.604 de 18 de fevereiro de 1992. ...
... III - não obediência ao disposto na Lei nº 15.604 de 18 de fevereiro de 1992, assim como no presente ...
... Municipal, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei nº 15.604 de 18 de fevereiro de 1992. ...
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