... Ementa: Revoga o Decreto Nº 15.877, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências. ...
... Art. 1º Fica revogado em sua totalidade o Decreto nº 15.877, de 0 de julho de 1992. ...
... Ementa: Revoga o Decreto Nº 15.877, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências. ...
... Art. 1º Fica revogado em sua totalidade o Decreto nº 15.877, de 0 de julho de 1992. ...