Referências ao Decreto Nº 15987

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 16725 (2 Ocorrências)

... art. 13, de 07 de agosto de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 15.987, de 30 de setembro de 1992; ...
... art. 13, de 07 de agosto de 1992, regulamentada pelo Decreto n° 15.987, de 30 de setembro de 1992; ...

Ano: 1994