Citações ao Decreto Nº 16150

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15738 (4 Ocorrências)

... da Lei Orgânica do Município c/c o disposto no art. 7º da Lei Nº 15.738, de 30/12/92. ...
... Estatutos Sociais, no que couber, observado o disposto na Lei 15.738, de 30/12/92. ...
... da Lei Orgânica do Município c/c o disposto no art. 7º da Lei Nº 15.738, de 30/12/92. ...
... Estatutos Sociais, no que couber, observado o disposto na Lei 15.738, de 30/12/92. ...

Ano: 1992

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