Citações ao Decreto Nº 16152

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  1. Decreto Nº 12800 (2 Ocorrências)

    ... Art. 3º Mantidas em vigor as disposições do Decreto nº 12.800, de 08 de fevereiro de 1984, revogam-se as disposições em ...

    Ano: 1984

  2. Decreto Nº 16107 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Modifica a Tabela de Diárias fixadas pelo Decreto nº 16.107, de 14 de dezembro de 1992. ...

    Ano: 1992

 

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