... Ementa: Introduz modificações no Decreto Nº 16.252, de 04 de maio de 1993. ...
... não terão direito a redução prevista no artigo 1º, do Decreto 16.252, de 04 de maio de 1993.” ...
... Ementa: Introduz modificações no Decreto Nº 16.252, de 04 de maio de 1993. ...
... não terão direito a redução prevista no artigo 1º, do Decreto 16.252, de 04 de maio de 1993.” ...