Referências ao Decreto Nº 16252

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 16368 (4 Ocorrências)

... Ementa: Introduz modificações no Decreto Nº 16.252, de 04 de maio de 1993. ...
... não terão direito a redução prevista no artigo 1º, do Decreto 16.252, de 04 de maio de 1993.” ...
... Ementa: Introduz modificações no Decreto Nº 16.252, de 04 de maio de 1993. ...
... não terão direito a redução prevista no artigo 1º, do Decreto 16.252, de 04 de maio de 1993.” ...

Ano: 1993