Referências ao Decreto Nº 16260

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  1. Decreto municipal Nº 15260 (2 Ocorrências)

    ... DECRETO Nº 16.260 Ementa: ...

    Ano: 1990

  2. Decreto municipal Nº 16341 (2 Ocorrências)

    ... Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 16.260, de 10 de maio de 1993. ...

    Ano: 1993

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