Referências ao Decreto Nº 16349

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  1. Decreto municipal Nº 16814 (2 Ocorrências)

    ... Decreto nº 16.149/93 de 06.01.93, com a redação dada pelo Decreto nº 16.349, de 20.08.93, passa a ter a redação constante no Anexo ...

    Ano: 1994

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