Referências ao Decreto Nº 16366

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 16409 (2 Ocorrências)

    ... Art. 4º Revogam-se o Decreto Nº 16.366/93 de 01 de setembro de 1993 e demais disposições em ...

    Ano: 1993

Topo