Referências ao Decreto Nº 16681

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  1. Decreto municipal Nº 22240 (2 Ocorrências)

    ... na Lei 15.893/94, art 3º, inc. I e IV, regulamentada pelo decreto nº 16.681/94, art. 1º e 3º da Lei nº 16.845/2003 que institui a ...

    Ano: 2006

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