... e tendo, em vista o disposto no inciso XIV do artigo 9º da Lei nº 10.384, de 01 de setembro de 1971. ...
... Conselho, na conformidade do inciso VIII, do artigo 9º, da Lei nº 10.384 de 1º de setembro de 1971, combinado com a letra.”c” do ...
... e tendo, em vista o disposto no inciso XIV do artigo 9º da Lei nº 10.384, de 01 de setembro de 1971. ...
... Conselho, na conformidade do inciso VIII, do artigo 9º, da Lei nº 10.384 de 1º de setembro de 1971, combinado com a letra.”c” do ...