Citações ao Decreto Nº 16833

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Decreto Nº 15756 (4 Ocorrências)

... Ementa: Modifica a redação do artigo 7° do decreto n° 15.756 de 19 de fevereiro de 1992 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O art. 7° do Decreto 15.756 de 19 de fevereiro de 1992 passa a ter a seguinte redação: ...
... Ementa: Modifica a redação do artigo 7° do decreto n° 15.756 de 19 de fevereiro de 1992 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O art. 7° do Decreto 15.756 de 19 de fevereiro de 1992 passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1992