... por igual período, o prazo fixado pelo § 1º do art. 2°. do Decreto n°. 16.914/95, que suspende a concessão e aprovações de projetos de ...

... Ementa: Prorroga o prazo fixado pelo § 1°. do art. 2°. do Decreto n°. 16.914/95, suspendendo por mais 180 (cento e oitenta) dias a ...

... por igual período, o prazo fixado pelo § 1º do art. 2°. do Decreto n°. 16.914/95, que suspende a concessão e aprovações de projetos de ...