Referências ao Decreto Nº 16953

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Ano
Original

Lei municipal Nº 17233 (2 Ocorrências)

... nº 20.290, de 21.01.2004), Agentes de Combate às Endemias (Decreto nº 16.953, de 20.04.1995), Agentes de Controle de Vetores ...
... nº 20.290, de 21.01.2004), Agentes de Combate às Endemias (Decreto nº 16.953, de 20.04.1995), Agentes de Controle de Vetores ...

Ano: 2006

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