Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.233/2006

Ementa: Cria cargos no âmbito da Administração Direta, na área da Saúde; altera dispositivos da Lei 16.959, de 04 de fevereiro de 2004, e revoga a Lei 16.727, de 27 de dezembro de 2001; possibilita as incorporações de servidores temporários na forma do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 2.300 (dois mil e trezentos) cargos de Agente Comunitário de Saúde e 1.183 (mil cento e oitenta e três) cargos de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, ambos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cujas remunerações e atribuições estão estabelecidos nos anexos I e II desta Lei, respectivamente.

Parágrafo único. Os cargos ora criados devem ser providos por processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º, do art. 198 da Constituição Federal, com exceção aos mencionados no artigo 2º seguinte;

Art. 2º Os atuais servidores temporários contratados como Agentes Comunitários de Saúde serão enquadrados no cargo de mesmo nome e aqueles contratados como Agentes de Saúde Ambiental (Decreto nº 18.959, de 21.09.2001), Agentes Operacionais de Apoio (Decreto Municipal nº 20.290, de 21.01.2004), Agentes de Combate às Endemias (Decreto nº 16.953, de 20.04.1995), Agentes de Controle de Vetores Habilitados (Decreto nº 18.774, de 16.02.2001), Agentes de Controle de Vetores (Decreto nº 18.774, de 16.02.2001), Agentes Emergenciais de Controle de Dengue (Decreto nº 19.627/2002) e Técnico de Controle de Vetores (Decreto nº 18.774, de 16.02.2001), serão enquadrados no cargo de Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, desde que, em 14 de fevereiro de 2006, também mantivessem vínculo com a Administração Municipal, por força da respectiva contratação temporária, devendo ser nomeados para os cargos criados, na forma do Art.1º desta Lei, desde que preencham os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro (a);

II - maior de 18 anos;

III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares, esta se do sexo masculino;

IV - ter sido submetido à seleção pública na forma do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, comprovada por documentação pública municipal, e

V - manter inalterados os requisitos mínimos exigidos pela Lei Federal nº 10.507, de 10 de julho de 2.002, para caso dos Agentes Comunitários de Saúde.

Parágrafo único. Os requisitos tratados neste artigo devem ser apurados em processo administrativo individualizado e submetidos à avaliação de Comissão Especial a ser criada pela Secretaria de Saúde, da qual, obrigatoriamente, participe 2 (dois) representantes de cada uma das categorias, esses indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, Comissão essa que emitirá seu posicionamento em forma de resolução e, em seguida, submeterá o assunto à decisão final do Prefeito do Recife.

Art. 3º O servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos exigidos para o seu exercício, depois de apurada a falta em processo administrativo que lhe assegure o contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único. Fica acrescido o inciso IX ao artigo 199 da Lei Municipal nº 14.728/85, com o seguinte teor:

IX - ao ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde que deixar de residir na comunidade onde atua.

Art. 4º Ficam criados na estrutura funcional da Administração direta, os cargos de provimento efetivo, abaixo especificados, com os respectivos quantitativos, que passam a compor o Quadro Permanente de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde, na conformidade da Lei nº 16.959 de 04 de fevereiro de 2004, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

I - Subgrupo Ocupacional - Assistente em Saúde: 460 (quatrocentos e sessenta) cargos de Auxiliar de Enfermagem;

II - Subgrupo Ocupacional - Assistente Técnico em Saúde:

a) 154 (cento e cinqüenta e quatro) cargos de Atendente de Consultório Dentário;

b) 77 (setenta e sete) cargos de Técnico de Higiene Dental.

III - Subgrupo Ocupacional - Técnico em Saúde de Nível Superior:

a) 154 (cento e cinqüenta e quatro) cargos de Cirurgião Dentista;

b) 307 (trezentos e sete) cargos de Enfermeiro;

c) 307 (trezentos e sete) cargos de Médico.

Art. 5º Fica criado na estrutura funcional da Administração direta 36 (trinta e seis) cargos de Técnico de Imobilização Ortopédica de provimento efetivo, a ser provido por concurso público, que passa a compor o quadro Permanente de Pessoal do Grupo Ocupacional de Saúde, na conformidade da Lei nº 16.959 de 04 de fevereiro de 2004, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º O cargo de que trata o caput deste artigo passa a compor o Subgrupo Ocupacional II - Assistente Técnico em Saúde, passando a fazer parte do anexo II, referido no art. 6º da Lei nº 16.959 de 04 de fevereiro de 2004, e com vencimento do seu respectivo Subgrupo, constante do anexo IV referido no art. 9º da Lei 16.959/04, com suas alterações posteriores.

§ 2º Os requisitos para investidura no cargo criado por este artigo e suas respectivas atribuições, passam a compor o anexo VI de que trata o artigo 7º da Lei 16.959 de 04 de fevereiro de 2004, na forma prevista no item A do anexo III desta Lei.

Art. 6º Os arts. 6º; 7º; 8º; 9º; 10 e seu parágrafo único e 38, da Lei nº 16.959 de 04 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 6° Compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento efetivo, conforme estabelecido nos Anexos II e II-A.

Art. 7° As atribuições e requisitos para investidura no cargo, exigidos para ingresso em cada um dos cargos do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional Saúde, estão definidos nos Anexos VI e VI-A.

Art. 8° Os cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Saúde estão distribuídos em 3 (três) subgrupos ocupacionais - Assistente em Saúde, Assistente Técnico em Saúde, Técnico em Saúde de Nível Superior - cada um correspondendo a uma carreira, conforme Anexos IV e IV-A.

Art. 9° O vencimento do cargo de provimento efetivo está disposto, para cada subgrupo ocupacional, em 5 (cinco) classes, cada classe contendo 9 (nove) faixas, conforme estabelecido no anexo IV e IV-A.

Art. 10. Os cargos que comporão o Grupo Ocupacional de Saúde, serão transformados ou redimensionados conforme disposto no Anexo I e I-A, observada a compatibilidade das atribuições, a formação e semelhança de remuneração.

Parágrafo único. Os quantitativos, os requisitos para ocupação, a carga horária e as atribuições dos cargos a que se refere o caput são os constantes dos Anexos VI e VI-A.

Art. 38. A carga horária dos servidores do Grupo Ocupacional Saúde, serão aquelas constantes dos Anexos VI e VI-A desta Lei''.

Parágrafo único. Os anexos criados em decorrência das alterações implementadas pelo caput estão contidas no Anexo III.

Art. 7º São devidas, para os profissionais que passem a integrar ao Programa de Saúde da Família, e enquanto nele permanecer, as seguintes gratificações de funções:

I - para profissionais com jornada de trabalho igual ou superior a 40 horas:

a) Gratificação de Função de Médico de Saúde de Família - R$ 2.267,68 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos);

b) Gratificação de Função de Cirurgião Dentista de Saúde de Família - R$ 1.281,70 (um mil duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos);

c) Gratificação de Função de Enfermeiro de Saúde de Família - R$ 1.281,70 (um mil duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos);

d) Gratificação de Função de Auxiliar de Enfermagem de Saúde de Família - R$ 312,18 (trezentos e doze reais e dezoito centavos);

e) Gratificação de Função de Técnico de Higiene Dental de Saúde de Família R$ 193,56 (cento e noventa e três reais e cinqüenta e seis centavos);

f) Gratificação de Função de Atendente de Consultório Dentário de Saúde de Família R$ 34,87 (trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos).

II - para profissionais com jornada de trabalho igual a 30 horas e inferior a 40 horas:

a) Gratificação de Função de Enfermeiro de Saúde de Família R$ 2.291,70 (dois mil duzentos e noventa e um reais e setenta centavos);

b) Gratificação de Função de Auxiliar de Enfermagem de Saúde de Família. - R$ 412,29 (quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos);

c) Gratificação de Função de Técnico de Higiene Dental de Saúde de Família - R$ 326,03 (trezentos e vinte e seis reais e três centavos);

d) Gratificação de Função de Atendente de Consultório Dentário de Saúde de Família - R$ 167,01 (cento e sessenta e sete reais e um centavo).

III - para profissionais com jornada de trabalho igual a 20 (vinte) horas e inferior a 40 horas:

a) Gratificação de Função de Médico de Saúde de Família R$ 3.277,68 (três mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos);

b) Gratificação de Função de Cirurgião Dentista de Saúde de Família - R$ 2.291,70 (dois mil duzentos e noventa e um reais e setenta centavos).

§ 1º Os profissionais de que tratam os incisos I, II e III, precedentes, para fazerem jus à gratificação, deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º As gratificações de que trata o caput são atribuídas aos servidores efetivos do Município e aos servidores efetivos de outro ente federado cedidos ao Município, vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, devendo para estes ser observada a respectiva jornada de trabalho no órgão de origem quando da fixação desta gratificação.

Art. 8º O Supervisor do Programa de Saúde da Família - PSF/ Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e o Supervisor do Programa de Saúde Ambiental, integrados ao Programa de Saúde da Família, e enquanto na função permanecer, terão direito as seguintes gratificações de funções:

I - para profissionais com jornada de trabalho igual a 20 ou 30 horas e inferior a 40 horas, atuando como Supervisor do PSF/ PACS - Gratificação de Função de Supervisor do PSF/ PACS R$ 1.100,00 (mil e cem reais);

II - para profissionais atuando como supervisor do Programa de Saúde Ambiental - Gratificação de Função de Supervisor do PSA R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

§ 1º VETADO;

§ 2º VETADO;

Art. 9º O Programa da Saúde da Família é uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizado mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde.

Parágrafo único. As equipes de que trata o caput são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada e atuam com ações de promoção e manutenção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais freqüentes dos moradores da comunidade.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 16.727, de 27 de dezembro de 2001.

Recife, 26 de junho de 2006

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ANEXO I

CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS ACS E ACE

ANEXO II

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ACS E ACE

ANEXO III

ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS À LEI Nº 16.959, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004

ITEM A

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

ACRÉSCIMO AO ANEXO VI DA LEI Nº 16.959, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004

ITEM B

ANEXO I-A - DA LEI Nº 16.959, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004

CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE SAÚDE - CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAL

ITEM C

ANEXO II-A - DA LEI Nº 16.959, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004

TABELA DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE - CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAL

I) SUBGRUPO OCUPACIONAL - ASSISTENTE EM SAÚDE - Auxiliar de Enfermagem

II) SUBGRUPO OCUPACIONAL - ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE

a) Atendente de Consultório Dentário

b) Técnico de Higiene Dental

III) SUBGRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO EM SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR

a) Cirurgião Dentista

b) Enfermeiro

c) Médico

ANEXO IV-A DA LEI Nº 16.959, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004

CARREIRAS - CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAL

ANEXO VI-A - DA LEI Nº 16.959, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004

DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE -

CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAL.

SUBGRUPO - ASSISTENTE DE SAÚDE

DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE - CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAL

SUBGRUPO - ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE

DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE - CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAL

SUBGRUPO - TÉCNICO EM SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR

DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAL

SUBGRUPO - TÉCNICO EM SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR

DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAL

SUBGRUPO - TÉCNICO EM SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR