Citações ao Decreto Nº 17022

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 15868 (2 Ocorrências)

    ... para concessão de licenças de publicidade de que tratam as Leis nºs 15.868, de 14 de janeiro de 1994 e 15.996, de 28 de dezembro de ...

    Ano: 1994

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