Citações ao Decreto Nº 17031

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16046 (2 Ocorrências)

    ... 2º, deste Decreto, deverão obedecer às normas contidas na Lei Municipal n°. 16.046/95, de 28 de junho de 1995 e no Decreto n°. 17.030/95. ...

    Ano: 1995

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 17030 (2 Ocorrências)

    ... Lei Municipal n°. 16.046/95, de 28 de junho de 1995 e no Decreto n°. 17.030/95. Art. 5° ...

    Ano: 1995

 

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