Citações ao Decreto Nº 17092

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Decreto Nº 17030 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto n°. 17.030, de 13 de julho de 1995, e dá outras providências. ...
... Art. 1° O artigo 5° do Decreto n°. 17.030, de 13 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o Decreto n°. 17.030, de 13 de julho de 1995, e dá outras providências. ...
... Art. 1° O artigo 5° do Decreto n°. 17.030, de 13 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1995