Citações ao Decreto Nº 17112

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Decreto Nº 15936 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do Art. 3° do Decreto 15.936/92. ...
... Art. 1º O Art. 3° do Decreto n° 15.936 de 28 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do Art. 3° do Decreto 15.936/92. ...
... Art. 1º O Art. 3° do Decreto n° 15.936 de 28 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1992