... de 28 de agosto de 1992, com a alteração introduzida no Decreto n° 17.112, de 04 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte ...
... Decreto 15.936, de 28 de agosto de 1992, e no Artigo 3° do Decreto n° 17.112, de 04 de outubro de 1995. ...
... de 28 de agosto de 1992, com a alteração introduzida no Decreto n° 17.112, de 04 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte ...
... Decreto 15.936, de 28 de agosto de 1992, e no Artigo 3° do Decreto n° 17.112, de 04 de outubro de 1995. ...