Citações ao Decreto Nº 17224

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15738 (2 Ocorrências)

    ... dezembro de 1995 e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 15738 de 30 de dezembro de 1992, ...

    Ano: 1992

  2. Lei municipal Nº 16128 (2 Ocorrências)

    ... Considerando o disposto na Lei n° 16128 de 18 de dezembro de 1995 e tendo em vista a autorização ...

    Ano: 1995

 
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