Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.128/95

Emenda: Transforma, cria e extingue cargos comissionados nas Secretarias Municipais e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos Comissionados fixado no Anexo I da Lei 15.738 de 29.12.92, com redação dada pela Lei nº. 15.781 de 20.08.93 e alterações constantes das Leis nºs 16.001, de 16 de janeiro de 1995 e 16.059, de 17 de julho de 1995, para os cargos que integram a Administração Direta, no que se refere ao quantitativo e classificação dos cargos das Secretarias de Finanças e de Saúde, passando a ser definidos na forma constante no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Ficam criados na estrutura básica dos órgãos de Administração Setorial do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais, das Coordenadorias de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos e da Criança e do Adolescente, excetuando a Secretaria de Educação, de Saúde e Extraordinária, os seguintes cargos: 1 (um) Diretor de Departamento, símbolo DDP, 1 (um) Diretor de Divisão, símbolo DDI e 3 (três) de Chefe de símbolo CS.

Art. 3º Ficam extintos os cargos comissionados que compõem a estrutura da Divisão de Administração Setorial.

Art. 4º Será concedida aos ocupantes dos cargos de Técnico de Higiene Dental e Técnico de Saneamento a gratificação de Efetivo Exercício da Profissão, prevista no artigo 2º da Lei nº. 15.635 de 15 de maio de 1992.

Art. 5º Fica estendida aos Biomédicos a gratificação de Serviço Essencial à Saúde instituída pela Lei nº. 16.060, de 17 de julho de 1995.

Art. 6º Fica transformado, no Quadro de Cargos Comissionados, o cargo de Coordenador símbolo DS 2 em Coordenador símbolo DS 1, na estrutura orgânica da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos.

Art. 7º O Quadro de Cargos Comissionados da Administração Direta passa a ser o constante no Anexo II desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 dias a contar do inicio de sua vigência.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1995, salvo quanto ao artigo 5º cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 1995.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de dezembro de 1995

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO I

SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS

ANEXO II